Teste2

ECA Interativo - Com Prof. Joel Oliveira

Aula 1: Introdução ao ECA e Princípios Fundamentais

Doutrina da Proteção Integral (Art. 1º): O ECA assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, alcançando todas as áreas (física, emocional, cognitiva, espiritual) e todos os lugares (familiar, escolar, social, trabalho). Conceito fundamental! Questões costumam restringir essa abrangência.

Definições Legais (Art. 2º): Artigo mais cobrado do ECA!

• Criança: Pessoa até 12 anos de idade incompletos.
• Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

Memorizar "incompletos" para criança é crucial, assim como as idades exatas.

Aplicação Excepcional do ECA (Art. 2º, Parágrafo Único): O ECA pode ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei. Para concursos de educação, basta saber da existência dessa exceção.

Direitos Fundamentais e Proteção Integral Adicional (Art. 3º): Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, MAIS a proteção integral do ECA.

Desenvolvimento Assegurado (Art. 3º): O ECA visa facultar o desenvolvimento Físico, Espiritual, Mental, Moral e Social (Mnemônico: FÊMEAS), em condições de liberdade e dignidade.

Proibição de Discriminação (Art. 3º, Parágrafo Único e Art. 5º): Os direitos aplicam-se a todas as crianças/adolescentes sem discriminação de qualquer natureza. O Art. 5º reforça que nenhuma criança/adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Deveres e Prioridade Absoluta (Art. 4º): É dever da família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos. Mnemônico para os direitos mais cobrados aqui: PROCURE ADILIO (Profissionalização, Cultura, Respeito, Dignidade, Liberdade).

Garantia de Prioridade (Art. 4º, Parágrafo Único): Frequentemente cobrado! Compreende 4 situações: Primazia de receber proteção e socorro; Precedência de atendimento em serviços públicos; Preferência na formulação de políticas sociais; Destinação privilegiada de recursos públicos.

Punição por Ação ou Omissão (Art. 5º): Qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança/adolescente será punido na forma da lei.

Interpretação da Lei (Art. 6º): Na interpretação do ECA, levar-se-ão em conta: os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Questões da Aula 01 (Extraídas das transcrições):

Selecione uma alternativa e clique em "Verificar Resposta".

Questão 1: O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo primeiro, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esta lei dispõe no seu artigo primeiro sobre o que é essa Proteção Integral?

• a) a proteção integral da Criança e do Adolescente no meio familiar e social.
• b) proteção integral da criança de quatro a cinco anos no ambiente de educação infantil.
• c) proteção integral da Criança e do Adolescente do Ensino Fundamental no ambiente escolar.
• d) a proteção integral da Criança e Adolescente em qualquer ambiente.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "Em qualquer ambiente, em todos os ambientes, em todas as áreas, a proteção integral do ECA se faz presente. Não há lugar que esteja uma criança e um adolescente que eles não sejam alcançados pela proteção integral do ECA."

Questão 2: A lei 8069/90 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei...

• a) sujeito moldável, adaptável e que se constrói a partir de suas interações.
• b) a pessoa até 12 anos de idade.
• c) um indivíduo divertido, agradável a quem o adulto dedica atenção e cuidados.
• d) a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "A banca foi sorrateira na alternativa B, colocou 'a pessoa até 12 anos de idade', mas está faltando a palavra 'incompletos'. Criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos."

Questão 3: Assinale a alternativa que completa as lacunas do trecho abaixo, retirado da Lei 8.069/90: "Considera-se ______, para efeito desta lei, a pessoa até ______ anos de idade ______, e adolescente aquela entre ______ e 18 anos de idade."

• a) criança; doze; completos; doze.
• b) criança; doze; incompletos; doze.
• c) infante; treze; completos; treze.
• d) menor; dezoito; completos; dezoito.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Considera-se criança para efeito desta lei a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. A alternativa C erra ao colocar 13 anos para adolescente (a lacuna pede a idade inicial do adolescente, que é 12)."

Questão 4: É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção de:

• a) das pessoas até 12 anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre 12 e 18 anos de idade, exclusivamente.
• b) das pessoas até 24 anos incompletos.
• c) das pessoas até 12 anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos.
• d) das pessoas até 12 anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "A alternativa A erra pelo 'exclusivamente', pois há a exceção para 18 a 21 anos. A alternativa C erra ao colocar '21 anos incompletos'; a exceção é para pessoas entre 18 e 21 anos de idade, sem o 'incompletos' no final para os 21 anos. A D está correta."

Questão 5: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei (Art. 2º), a pessoa até 12 (doze) anos de idade ______ e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ______ de que trata esta Lei (Art. 3º). Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• a) completos – proteção social.
• b) completos – atenção básica.
• c) incompletos – atenção especial.
• d) incompletos – proteção integral.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "Primeira lacuna: 12 anos de idade incompletos. Segunda lacuna: sem prejuízo da proteção integral."

Questão 6: Já no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento...

• a) físico e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• b) físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• c) psicológico e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• d) físico, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "São cinco áreas: desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Mnemônico FÊMEAS: Físico, Espiritual, Mental, Moral e Social."

Questão 7: Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, ______ de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, ______, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

• a) com discriminação – deficiência.
• b) sem discriminação – deficiência.
• c) sem discriminação – eficiência.
• d) com discriminação – eficiência.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes SEM DISCRIMINAÇÃO. E o termo que falta é DEFICIÊNCIA. O parágrafo único proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo por deficiência, religião/crença e condição econômica como os mais cobrados."

Questão 8: De acordo com o Artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. Quais dos seguintes direitos, frequentemente lembrados pelo mnemônico "PROCURE ADILIO" (ou variações), estão entre os que devem ser assegurados com absoluta prioridade? (Múltiplas marcações podem ser corretas, mas a questão de concurso seria de alternativa única; adaptada para o formato de múltipla escolha com uma opção englobando os corretos).

• a) Apenas profissionalização e cultura.
• b) Apenas respeito, dignidade e liberdade.
• c) Apenas vida, saúde e alimentação.
• d) Profissionalização, cultura, respeito, mas não dignidade e liberdade.
• e) Profissionalização, cultura, respeito, dignidade e liberdade.

Gabarito: e)

Explicação do Professor (resumida): "O mnemônico 'PROCURE ADILIO' (ou 'DILI PROCURE' como mencionado) ajuda a lembrar dos direitos mais cobrados: Profissionalização, Cultura, Respeito, Dignidade e Liberdade. Todos esses estão listados como direitos a serem garantidos com absoluta prioridade."

Questão 9: (Prefeitura de Balneário Camboriú) A garantia de prioridade afirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende: (Avalie as afirmativas)
1. Primazia de receber proteção e Socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
3. Primazia de receber atendimento nos Espaços sociais, culturais e de lazer.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• a) Apenas 1 e 2 estão corretas.
• b) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.
• c) Apenas 1, 2 e 4 estão corretas.
• d) Todas estão corretas.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "A afirmativa 1 é verdadeira. A 2 é verdadeira. A 3 é falsa; não existe essa 'primazia de receber atendimento nos espaços sociais, culturais e de lazer' como uma das quatro garantias. As garantias são: primazia de proteção/socorro, precedência de atendimento em serviços públicos, preferência na formulação/execução de políticas, e destinação privilegiada de recursos. A 4 é verdadeira."

Questão 10: (VUNESP) De acordo com as determinações expressas no Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou por ______.

• a) anuência.
• b) omissão.
• c) conivência.
• d) permissão.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "O artigo 5º diz que será punido qualquer atentado por ação ou OMISSÃO. Aquele que pratica ou aquele que fica sabendo que isso está acontecendo e nada faz."

Questão 11: Conforme o Art. 6º do ECA, na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como ______.

• a) menores de idade.
• b) pessoas em desenvolvimento.
• c) indivíduos vulneráveis.
• d) sujeitos sociais.
• e) protagonistas de sua trajetória histórica.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A lei prevê exatamente que a criança e o adolescente devem ser vistos como PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO na hora de se interpretar o ECA."

Questão Bônus (Aula 1): No seu Artigo 2º, o ECA considera-se criança, para efeito desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre 18 e ______ anos de idade.

• a) 20.
• b) 21.
• c) 22.
• d) 24.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A regra geral do ECA é para criança (até 12 incompletos) e adolescente (12 a 18 anos). A exceção é a aplicação para pessoas entre 18 e 21 anos."

Aula 2: Direito à Vida e à Saúde

Artigo 7º: Criança e adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Para isso, o ECA estende direitos à gestante/mãe.

Artigo 8º e 8º-A - Direitos das Mulheres e Gestantes:

• Todas as mulheres: Acesso a programas e políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
• Gestantes: Nutrição adequada, atenção humanizada (gravidez, parto, puerpério), atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no SUS.
• Vinculação ao local do parto no último trimestre da gestação, garantido o direito de opção da mulher (Art. 8º, §4º, conforme transcrição, embora o §2º seja citado na fala do professor para vinculação).
• Direito a 1 (UM) acompanhante de sua preferência durante o período pré-natal, trabalho de parto e pós-parto imediato (Art. 8º, §6º).
• Instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro (Art. 8º-A).

Artigo 10º - Obrigações dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde (Públicos e Particulares): MUITO COBRADO!

• Manter registro das atividades em prontuários individuais pelo prazo de 18 anos.
• Identificar o recém-nascido (impressão plantar e digital, e da mãe).
• Proceder a exames para diagnóstico de anormalidades no metabolismo do RN e orientar os pais.
• Fornecer declaração de nascimento com intercorrências do parto e desenvolvimento do neonato.
• Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
• Acompanhar a prática da amamentação e prestar orientações.

Artigo 11º - Acesso Integral à Saúde:

• Assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente pelo SUS, observando o princípio da equidade.
• (§1º) Crianças e adolescentes com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação.
• (§2º) Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.
• (§3º) Profissionais que atuam no cuidado diário/frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para detecção de sinais de risco ao desenvolvimento psíquico e para o acompanhamento necessário.

Artigo 13º, §1º - Entrega Voluntária para Adoção: Gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Artigo 14º, §1º - Vacinação Obrigatória: É obrigatória a vacinação das CRIANÇAS nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Atenção: o texto fala "crianças", não "adolescentes" aqui).

Questões da Aula 02 (Extraídas das transcrições):

Selecione uma alternativa e clique em "Verificar Resposta".

Questão 12: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 7º, aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante:

• a) acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
• b) fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos.
• c) condição peculiar de criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento.
• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância.
• e) a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Gabarito: e)

Explicação do Professor (resumida): "O Art. 7º diz que a proteção à vida e à saúde se dá mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

Questão 13: (Prefeitura de Fortaleza) Tendo como referência a Lei 8.069/90 (ECA) e suas alterações, é correto afirmar que esta lei garante: (Avalie as afirmativas)
1. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais.
2. Todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
3. Às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

• a) 1, 2 e 3 estão corretas.
• b) Apenas 1 e 2 estão corretas.
• c) Apenas 1 e 3 estão corretas.
• d) Apenas 2 e 3 estão corretas.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "A afirmativa 1 é o Art. 5º, correto. A afirmativa 2 é a primeira parte do Art. 8º, garantindo a todas as mulheres, correto. A afirmativa 3 é a segunda parte do Art. 8º, garantindo às gestantes, correto. Portanto, as três estão corretas."

Questão 14: Conforme previsto na Lei 8.069/90 (ECA), a gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes de sua preferência durante o período de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto imediato?

• a) Dois acompanhantes.
• b) Um acompanhante.
• c) Três acompanhantes, se menor de idade.
• d) Nenhum acompanhante, salvo autorização médica expressa.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A gestante tem direito a UM acompanhante de sua preferência. A questão original da prova (que o professor adaptou) tinha 'dois acompanhantes' como errada."

Questão 15: Segundo o ECA (Lei 8.069/90), fica instituída a ______, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

• a) Semana Internacional de Prevenção da Gravidez.
• b) Semana da Conscientização da Gravidez na Adolescência.
• c) Campanha Nacional de Prevenção da Gravidez na Juventude.
• d) Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "O nome correto é Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada na primeira semana de fevereiro."

Questão 16: (Prefeitura de São Miguel do Oeste - 2023) De acordo com a Lei 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (Analise as afirmativas)
1. Manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários coletivos, pelo prazo de cinco anos.
2. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas.
3. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientações aos pais.
4. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
5. Manter alojamento individual, possibilitando à mãe privacidade.
6. Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações.

• a) 1, 2, 3, 4, 5, 6 estão corretas.
• b) 2, 3, 4, 6 estão corretas.
• c) 1, 3, 5 estão corretas.
• d) 2, 4, 6 estão corretas.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Afirmativa 1 errada: prontuários são individuais e por 18 anos. Afirmativa 5 errada: alojamento é conjunto. As demais (2, 3, 4, 6) estão corretas conforme Art. 10 do ECA."

Questão 17: É assegurado o acesso ______ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da ______ no acesso às ações e serviços para promoção, ______ e recuperação da saúde.

• a) parcial – igualdade – prevenção.
• b) integral – equidade – proteção.
• c) integral – igualdade – prevenção.
• d) parcial – equidade – proteção.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "O acesso é INTEGRAL, observando o princípio da EQUIDADE, e inclui promoção, PROTEÇÃO e recuperação da saúde."

Questão 18: (Avalie a afirmativa) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação em suas necessidades Gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

• a) Errado
• b) Parcialmente Correto
• c) Correto

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "Corretíssimo, coisa de cinema. É exatamente o que está previsto no Art. 11, §1º do ECA."

Questão 19: Conforme o Art. 11, §2º do ECA, incumbe a(o) ______ fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes.

• a) Poder Público.
• b) Educação Especial.
• c) Rede Municipal de Educação.
• d) Estados.
• e) Escola.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "É uma incumbência do PODER PÚBLICO fornecer gratuitamente esses itens."

Questão 20: Conforme o parágrafo terceiro do artigo 11 do ECA, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para:

• a) a terapêutica cabível em cada caso.
• b) o acompanhamento que se fizer necessário.
• c) o diagnóstico definitivo das condições psíquicas.
• d) a medicação inicial em casos de surto.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A formação serve para duas coisas: detecção dos sinais de risco para o desenvolvimento psíquico e para o ACOMPANHAMENTO QUE SE FIZER NECESSÁRIO."

Questão 21 (Adaptada da transcrição como "Questão 20" sobre Art. 13): De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que: "Gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude." (Avalie como Certo ou Errado)

• a) Certo
• b) Errado

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "Corretíssimo. Elas serão encaminhadas OBRIGATORIAMENTE, SEM CONSTRANGIMENTO, para a JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Preste atenção nesses pontos que eu destaquei que não vai ter erro."

Questão 22 (Adaptada da transcrição como "Questão 20C" sobre Art. 14): Assinale a alternativa correta sobre a vacinação segundo o ECA.

• a) É obrigatória a vacinação das Crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
• b) É facultativa a vacinação das Crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
• c) É obrigatória a vacinação apenas em casos de epidemias declaradas.
• d) É facultativa a vacinação de crianças e adolescentes, dependendo da autorização dos pais.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "É OBRIGATÓRIA a vacinação das CRIANÇAS nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. A alternativa B já vem e diz que é facultativo, o que está errado."

Aula 3: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Artigo 15: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Artigo 16 - Direito à Liberdade (Aspectos): Extremamente importante!

• Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. (Bancas costumam remover ou negar as restrições).
• Opinião e expressão.
• Crença e culto religioso (de forma ampla, sem direcionar a uma religião específica).
• Brincar, praticar esportes e divertir-se.
• Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
• Participar da vida política, na forma da lei.
• Buscar refúgio, auxílio e orientação. (Muito cobrado!)

Artigo 17 - Direito ao Respeito: Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Artigo 18 - Direito à Dignidade: É dever de TODOS velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Mnemônico: DESVIAVELHO).

Artigo 18-A - Proibição de Castigo Físico e Tratamento Cruel ou Degradante: Criança e adolescente têm o direito de ser educados e cuidados SEM o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, por pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

• Castigo Físico: Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico OU lesão.
• Tratamento Cruel ou Degradante: Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, OU ameace gravemente, OU ridicularize.

Artigo 18-B - Medidas Aplicáveis: Aos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, aplicadas pelo Conselho Tutelar (sem prejuízo de outras sanções cabíveis), incluem: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; Advertência. (A transcrição também menciona "garantia de tratamento de saúde especializado vítima" como uma das seis medidas).

Questões da Aula 03 (Extraídas das transcrições):

Selecione uma alternativa e clique em "Verificar Resposta".

Questão 21: De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 15, a criança e o adolescente têm direito a X, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O que X representa?

• a) vigilância, ao desrespeito e à dignidade.
• b) procriação, ao amadurecimento exclusivo e ao culto à personalidade.
• c) liberdade, respeito e dignidade.
• d) educação prioritária, saúde especializada e lazer irrestrito.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "A criança e o adolescente possuem o direito à liberdade, respeito e dignidade."

Questão 22: O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente devem ser garantidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas:
1. Criança e adolescente devem ter liberdade de opinião e expressão.
2. A criança deve ter liberdade para sua crença e religião.
3. A criança deve brincar, praticar esportes e divertir-se.
4. A criança tem o direito de alimentar-se no horário desejado com alimentos de sua preferência.

• a) Apenas 1 e 2 estão corretas.
• b) Apenas 1, 2 e 4 estão corretas.
• c) Apenas 3 e 4 estão corretas.
• d) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "Liberdade de opinião e expressão, sim. Crença e religião (culto religioso), sim. Brincar, praticar esportes e divertir-se, sim. A quarta (alimentar-se no horário desejado) não consiste em um direito de liberdade previsto no Art. 16."

Questão 23: De acordo com o artigo 16 da Lei 8.069/90 (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (Avalie as afirmativas)
1. Direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
2. Crença e crença Cristã.
3. Brincar, participar de esporte e divertir-se.
4. Participar da vida familiar e comunitária sempre que um adulto autorizar.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

• a) 1, 2, 3, 4, 5 estão corretas.
• b) 1, 3, 5 estão corretas.
• c) 2, 3, 4 estão corretas.
• d) 1, 4, 5 estão corretas.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "1 - Correto. 2 - Errado, 'crença e culto religioso' de forma ampla, não direcionado (crença Cristã está errado). 3 - Correto. 4 - Errado, é 'sem discriminação', não 'sempre que um adulto autorizar'. 5 - Correto."

Questão 24: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo:

• a) o estudo, a brincadeira e a liberdade de ir e vir.
• b) a imagem, a livre circulação e a moradia e lazer.
• c) a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
• d) a livre manifestação do pensamento e o acesso à cultura.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "O direito ao respeito (Art. 17) abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A alternativa 'c' traz elementos corretos como identidade, autonomia, valores, ideias e crenças."

Questão 25: No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está estabelecido em seu Artigo 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento que seja... Marque abaixo a alternativa que NÃO completa a frase acima.

• a) desumano e aterrorizante.
• b) firme e cauteloso.
• c) violento e vexatório.
• d) vexatório e constrangedor.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A gente quer evitar o tratamento desumano, aterrorizante, violento, vexatório, constrangedor (DESVIAVELHO). O tratamento 'firme e cauteloso' não é algo que se quer evitar nesse contexto."

Questão 26: O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que:

• a) a criança e o adolescente NÃO têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
• b) a criança e o adolescente NÃO DEVEM ter o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico.
• c) a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
• d) a criança e o adolescente têm o direito e o dever de receber o uso de castigo físico para sua correta educação.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "A alternativa C é a íntegra do Artigo 18-A. As outras estão claramente erradas, negando o direito ou afirmando o dever de receber castigo."

Questão 27: Segundo o artigo 18-A do ECA, considera-se castigo físico:

• a) ação de natureza punitiva sobre a criança que resulte em sofrimento físico, lesão, abalo psicomotor ou reações degradantes.
• b) ação de natureza não disciplinar aplicada com uso de força física que resulte em qualquer tipo de desconforto.
• c) ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
• d) qualquer conduta que humilhe ou ridicularize a criança, mesmo sem uso de força física.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "Castigo físico é uma ação de natureza disciplinar OU punitiva, aplicada com uso de força física, que resulte em SOFRIMENTO FÍSICO OU LESÃO. A alternativa A inclui 'abalo psicomotor ou reações degradantes' que não estão na definição de castigo físico, e omite 'disciplinar'. A B fala 'não disciplinar'."

Questão 28: De acordo com o Art. 18-A do ECA, é considerado tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que:

• a) coloque as demais crianças em risco.
• b) humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
• c) resulte em sofrimento físico ou lesão leve.
• d) utilize força física de forma moderada para correção.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Tratamento cruel ou degradante é a conduta que HUMILHE, AMEACE GRAVEMENTE ou RIDICULARIZE a criança ou o adolescente. A alternativa A está errada pois não é essa a definição legal no ECA. C e D se referem mais a castigo físico."

Questão 29: De acordo com o Art. 18-B do ECA, as pessoas que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

• a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
• b) Encaminhamento a cursos e pagamento de multa.
• c) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
• d) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
• e) Advertência.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "As medidas do Art. 18-B incluem encaminhamento a programas, tratamento psicológico, cursos de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento, advertência. O ECA não fala em 'pagamento de multa' como uma dessas medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar nesse contexto."

Aula 4: Direito à Convivência Familiar e Comunitária e Colocação em Família Substituta

Artigo 19 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

• É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (não parcial ou mínimo!).
• (§1º) Toda criança/adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 MESES.
• (§2º) A permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 MESES, salvo comprovada necessidade.

Artigo 22 - Deveres dos Pais: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Artigo 21 (e 22, § único na transcrição): O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. A mãe e o pai ou os responsáveis têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.

Artigo 23: A falta ou a carência de recursos materiais NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Artigo 25 - Definições de Família:

• Família Natural: Comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
• (Parágrafo Único) Família Extensa ou Ampliada: Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Artigo 26 - Filhos Havidos Fora do Casamento: Poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Artigo 28 - Colocação em Família Substituta: Far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

• (§2º) Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.

Artigo 33 - Guarda:

• Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, INCLUSIVE AOS PAIS.
• (§1º) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato (exceto adoção por estrangeiros).
• (§3º) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS.

Artigo 36 - Tutela: Será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 ANOS INCOMPLETOS. (Foco na idade e "incompletos").

Adoção - Pontos Cruciais:

• (Art. 39, §1º) É medida excepcional e IRREVOGÁVEL, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
• (Art. 40) O adotando deve contar com, no máximo, 18 ANOS à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
• (Art. 41) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, SALVO os impedimentos matrimoniais.
• (Art. 42) Podem adotar os maiores de 18 ANOS, independentemente do estado civil.
• (Art. 42, §1º) NÃO PODEM adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
• (Art. 42, §3º) O adotante há de ser, pelo menos, 16 ANOS MAIS VELHO que o adotando.
• (Art. 45) A adoção DEPENDE do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Questões da Aula 04 (Extraídas das transcrições):

Selecione uma alternativa e clique em "Verificar Resposta".

Questão 30: (Adaptada) É direito da Criança e do Adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta o seu desenvolvimento:

• a) integral.
• b) parcial.
• c) mínimo.
• d) social apenas.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "O desenvolvimento deve ser INTEGRAL. As bancas sempre vêm aqui e mudam essa palavra integral para parcial."

Questão 31: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

• a) seis meses.
• b) três meses.
• c) doze meses.
• d) dezoito meses.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "O prazo para reavaliação é no máximo a cada TRÊS MESES."

Questão 32: Conforme o Art. 19, §2º do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

• a) 12 meses, salvo comprovada necessidade.
• b) 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.
• c) 24 meses, em qualquer hipótese.
• d) 3 meses, pois deve coincidir com a reavaliação.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Prazo máximo de permanência em acolhimento INSTITUCIONAL: 18 MESES, salvo comprovada necessidade. Reavaliação é a cada 3 meses, permanência máxima é 18 meses."

Questão 33: A quem incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais?

• a) Ao Ministério Público.
• b) Ao Conselho Tutelar.
• c) Aos pais.
• d) Ao Juiz da Infância e Juventude.
• e) Ao Estado.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "Essa obrigação aqui ó de guarda, de sustento, de educação é uma incumbência, é um dever DOS PAIS."

Questão 34: (Adaptada) Analise as afirmativas:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças brasileiras o direito de contestar os critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores.
II - A criança tem direito à educação, sendo-lhe assegurada igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
III - A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• a) Nenhuma afirmativa está correta.
• b) Apenas uma afirmativa está correta.
• c) Apenas duas afirmativas estão corretas (II e III).
• d) Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "Afirmativa I está errada, não é vedado recorrer. Afirmativa II está correta (direito à educação com igualdade de acesso/permanência). Afirmativa III está correta (mãe e pai com direitos iguais e deveres compartilhados). Portanto, duas afirmativas (II e III) estão corretas."

Questão 35: Assinale a alternativa CORRETA quanto ao direito à convivência familiar e comunitária presente no ECA.

• a) A gestante ou a mãe que manifesta interesse em entregar seu filho para adoção será encaminhada à delegacia da mulher mais próxima de sua residência.
• b) Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
• c) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• d) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta o seu desenvolvimento parcial como ser humano.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A: errada, encaminhada à Justiça da Infância e Juventude. C: errada, NÃO constitui motivo suficiente. D: errada, desenvolvimento é INTEGRAL. B está correta."

Questão 36: A comunidade formada pelos pais (ou qualquer deles) e seus descendentes é definida expressamente pelo ECA como:

• a) Família extensa.
• b) Família natural.
• c) Família ampliada.
• d) Família substituta.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Ou seja, pai e mãe e filho; ou pai e filho; ou mãe e filho."

Questão 37: De acordo com o ECA (Art. 25, Parágrafo Único), entende-se por família X ou Y aquela que se estende para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

• a) extensa ou natural.
• b) ampliada ou restrita.
• c) natural ou única.
• d) extensa ou ampliada.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "Essa é a definição de família EXTENSA ou AMPLIADA, que inclui os parentes próximos (avós, tios) com quem há convivência e vínculo de afinidade e afetividade."

Questão 38: No artigo 26 do ECA, define-se que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais de que forma?

• a) Separadamente apenas, por termo de nascimento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
• b) Separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, preferencialmente pela parte paterna.
• c) Conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
• d) Conjuntamente apenas, e sempre por testamento, para garantir a validade.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos CONJUNTA ou SEPARADAMENTE, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação."

Questão 39: De acordo com a Lei 8.069/90 (ECA), sobre a colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

• a) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei.
• b) A colocação em família substituta depende sempre da prévia destituição do poder familiar dos pais biológicos.
• c) Apenas a adoção é considerada forma de colocação em família substituta.
• d) A família substituta será sempre a família extensa da criança.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "A colocação em família substituta far-se-á mediante GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Essa é a definição do Art. 28."

Questão 40: De acordo com a Lei 8.069/90, a colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção), tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário:

• a) a intervenção do Conselho Tutelar.
• b) o deferimento do juiz responsável, apenas.
• c) o acompanhamento da Assistência Social, prioritariamente.
• d) o seu consentimento, colhido em audiência.

Gabarito: d)

Explicação do Professor (resumida): "Tratando-se de maior de 12 anos, será necessário o seu CONSENTIMENTO, colhido em audiência."

Questão 41: (Adaptada) Considere que de acordo com o ECA a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Dessa forma, é correto afirmar que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros...

• a) exceto aos pais.
• b) inclusive aos pais.
• c) apenas a outros parentes que não sejam os pais.
• d) somente com autorização judicial prévia em relação aos pais.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Quem tem a guarda tem o direito de opor-se a terceiros, INCLUSIVE AOS PAIS. As bancas adoram vir aqui e colocar 'exceto aos pais'."

Questão 42: (Adaptada) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela ou adoção...

• a) exceto no de adoção por estrangeiros.
• b) inclusive no de adoção por estrangeiros.
• c) apenas em casos de tutela de parentes próximos.
• d) somente para regularizar a posse de avós.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "A guarda destina-se a regularizar a posse de fato... exceto no de adoção por estrangeiros."

Questão 43: (Adaptada) Avalie as proposições sobre a guarda familiar segundo o ECA:
I - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto na adoção por estrangeiros.
II - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de Direito, com exceção dos previdenciários.

• a) I é Verdadeira, II é Falsa.
• b) I é Falsa, II é Verdadeira.
• c) Ambas são Verdadeiras.
• d) Ambas são Falsas.

Gabarito: a)

Explicação do Professor (resumida): "I - Verdadeiro, é a definição correta. II - Falso, é INCLUSIVE os previdenciários, não com exceção."

Questão 44: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:

• a) 15 anos incompletos.
• b) 16 anos incompletos.
• c) 18 anos incompletos.
• d) 21 anos incompletos.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "A tutela será deferida à pessoa de até 18 ANOS INCOMPLETOS. As questões cobram muito essa idade e a palavra 'incompletos'."

Questão 45: Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a adoção.

• a) A adoção poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido ou não o Ministério Público.
• b) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
• c) A adoção é medida prioritária, podendo ser concedida mesmo que haja possibilidade de manutenção na família natural.
• d) A adoção, por ser complexa, é sempre revogável nos primeiros 5 anos pelo adotante.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "Adoção é medida EXCEPCIONAL e IRREVOGÁVEL. A alternativa A está errada porque diz que pode ser revogada."

Questão 46: Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta referente à idade do adotando.

• a) O adotando deve contar com, no máximo, 16 anos de idade na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
• b) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos de idade na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
• c) O adotando pode ter qualquer idade, desde que consinta, se maior de 12 anos, e não haja má-fé do adotante.
• d) O adotando deve contar com, no máximo, 21 anos de idade na data do pedido, devido à maioridade civil.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "O adotando deve contar com no máximo 18 ANOS à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. A questão na lousa (do professor na transcrição) dizia 16, mas o correto é 18."

Questão 47: (Consulplan - Adaptada) Conforme o ECA, é correto afirmar:

• a) A tutela será deferida, nos termos da lei, a pessoa de até 18 anos completos.
• b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
• c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
• d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, excluindo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Gabarito: b)

Explicação do Professor (resumida): "A: Errado, tutela é até 18 anos INCOMPLETOS. B: Correto, definição de guarda. C: Errado, é INCLUSIVE aos pais. D: Errado, é INCLUINDO os sucessórios."

Questão 48: De acordo com a Lei 8.069/90 (ECA), sobre adoção, pode-se afirmar que:

• a) Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.
• b) O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho que o adotando.
• c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
• d) Em se tratando de adotando maior de 10 anos de idade, será necessário o seu consentimento.

Gabarito: c)

Explicação do Professor (resumida): "A: Errado, maiores de 18 anos podem adotar. B: Errado, diferença mínima de idade é 16 anos. C: Correto, ascendentes e os irmãos do adotando não podem adotar. D: Errado, consentimento é para maior de 12 anos."

Questão 49: No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes previsto no ECA, assinale a sequência correta para as afirmativas (V para Verdadeira, F para Falsa):
( ) O adotando deve contar com, no máximo, 21 anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, bastando a vontade do adotante.

• a) F - F - F
• b) V - V - F
• c) F - V - V
• d) V - F - V
• e) F - V - F

Gabarito: e) F - V - F

Explicação do Professor (resumida): "1 - Falsa, o máximo é 18 anos. 2 - Verdadeira, Art. 41 na íntegra. 3 - Falsa, a adoção DEPENDE do consentimento dos pais ou representante legal (Art. 45)."